16/06/2025 -
Simples Nacional: Prestação de serviços com fornecimento de material. Hipótese de exclusão da base de cálculo - Exclusão da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais empregados na prestação de serviços.
IPI: Industrialização por encomenda. Saída de produtos do estabelecimento industrial executor - Suspensão do IPI.
ITCMD/SP: Doação de bem móvel por doadora domiciliada no Estado de São Paulo a pessoa domiciliada em outro Estado - Contribuinte do imposto.
03/06/2025 -
Trabalhadoras autônomas e seguradas especiais: Direito ao salário-maternidade mesmo sem cumprir o período de carência de 10 meses - Trabalhadoras contribuintes individuais e seguradas especiais tem direito ao salário-maternidade mesmo sem cumprir o período de carência de 10 meses.
