18/06/2025 - 

Trabalho aos domingos e feriados. Exigência de negociação com sindicato. Prorrogação - Exigência de negociação com sindicatos dos setores de comércio e serviços de trabalho aos domingos e feriados, se não for prorrogada, entra em vigor a partir de 1º de março de 2026.

18/06/2025 - 

Portaria Conjunta MPS/INSS nº 60, de 17 de junho de 2025 - Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.

18/06/2025 - 

Portaria Conjunta MPS/INSS nº 59, de 17 de junho de 2025 - Altera o § 1º e inclui o § 1-A, ambos do art. 4º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

18/06/2025 - 

Decreto nº 12.516, de 17 de junho de 2025 - Altera o Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

18/06/2025 - 

Portaria Cogea nº 218, de 16 de junho de 2025 - Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

18/06/2025 - 

Contribuição previdenciária patronal. Retenção em cessão de mão de obra - Definição da expressão “colocação à disposição”.

18/06/2025 - 

Simples Nacional: Serviços. Locação de caminhão munck com operador. Prestação de serviços com caminhão munck - Cessão de mão de obra. Retenção de 11%. Art. 31 da lei nº 8.212, de 1991.

17/06/2025 - 

ECD 2025 – Ano-calendário de 2024: Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA) ou a Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) - Registro para informar na ECD a Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA) ou a Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL), conforme o caso.

17/06/2025 - 

CNPJ terá letras e números a partir de julho de 2026 - A mudança no formato não afetará os CNPJs já existentes.