18/06/2025 -
Uso de notas fiscais que não correspondem à saída efetiva de produtos. Legislação IPI - Multa regulamentar aplicável.
Responsabilidade solidária: crimes da Lei Anticorrupção - Empresas que integram conglomerado societário podem responder solidariamente por crimes da Lei Anticorrupção.
Empregado. Propaganda. Direito de imagem. Indenização - Empresa é condenada por manter imagem de trabalhador em propagandas comerciais após dispensa.
Empresa é condenada por submeter rescisões à arbitragem ilegalmente - Conciliações eram forçadas para quitar verbas rescisórias abaixo dos valores devidos.
Empresa terá de indenizar motorista que pernoitava no baú do caminhão - Para o colegiado da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), circunstâncias do caso justificam a reparação.
Trabalhador consegue elevar indenização por ter sido dispensado por embriaguez - Para 7ª Turma do TST, empresa agiu com rigor excessivo ao ignorar quadro de saúde do empregado.
Demissão por justa causa. Declaração falsa no ato da contratação - Justiça do Trabalho mantém justa causa de funcionário que deu declaração falsa na contratação. Ele omitiu que tinha sido dispensado por justa causa em emprego anterior.
