25/06/2025 -
Cartões de ponto com variações mínimas e repetitivas são considerados inválidos - Trabalhador tem reconhecido direito a horas extras por registros manipulados.
STF mantém vínculo de emprego entre motoboy e empresa de logística - 1ª Turma rejeita recurso da companhia em ação contra decisão da Justiça do Trabalho; motociclista ganhava R$ 3 por entrega.
STF define prazo para plano de devolução de valores a vítimas de fraudes no INSS - União e INSS têm até 15 de julho para apresentar proposta de ressarcimento e sanções às associações investigadas na Operação Sem Desconto.
Vale-transporte. Pagamento em pecúnia - Não incidência de Contribuições Sociais Previdenciárias.
Simples Nacional: Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras - Anexos III e IV, conforme o caso.
IPI: Amazônia ocidental. Isenção. Remessa com suspensão - Aquisição por intermédio da Zona Franca de Manaus (ZFM) ou de seus entrepostos.
PIS/Cofins: Frete na aquisição de insumos sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com alíquotas zero - Direito a crédito.
PIS/Cofins: Crédito presumido. Insumo. Óleo diesel - Crédito presumido de PIS/Cofins sobre aquisição de óleo diesel utilizado como insumo na produção de bens e serviços destinados à venda, no período em que é mencionado.
Transportador autônomo de cargas. TAC-Auxiliar - Retenção de contribuição previdenciária. Contribuinte individual.
Resumo de Compartilhado de Arquivos DIMP - RCAD Versão 06 - Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) institui o Resumo de Compartilhado de Arquivos DIMP - RCAD Versão 06, conforme manual de orientação.
Versão 10 da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP e Histórico de Alterações DIMP - Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) institui a Versão 10 da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP e o Histórico de Alterações DIMP.
EFD-ICMS/IPI: Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, conforme alterações introduzidas pela Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2025.001 v1.0 - Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) institui Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, conforme alterações introduzidas pela Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2025.001 v1.0.
19/06/2025 -
Prazo mínimo de 11 anos para a guarda e o expurgo dos arquivos XML de documentos fiscais eletrônicos - Os efeitos do Ajuste SINIEF nº 2/2025 se aplicam tanto aos Estados, Distrito Federal e Receita Federal, quanto aos contribuintes?
