26/09/2007 -
JORNADA DE TRABALHO - Morte de trabalhador por excesso de jornada leva a Justiça do Trabalho a impor a empresa limites para prorrogação e compensação de trabalho extra.
MOTORISTA DE EMPRESA RURAL É CONSIDERADO RURÍCOLA - É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades.
PRÊMIO DE INCENTIVO É INCORPORADO A SALÁRIO - Pagamento de prêmio de incentivo com habitualidade faz com que essa parcela seja incorporada ao salário e repercuta em férias, décimos terceiros salários, horas extras, horas noturnas e demais verbas componentes da remuneração do trabalhador.
CPMF. CONTAS-CORRENTES DE DEPÓSITO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS - Lançamento a débito para transferência de recursos de uma conta-corrente de depósito para investimento conjunta para uma conta-corrente de depósito convencional individual.
PIS/PASEP E COFINS. COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS - Valores referentes a peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda, adquiridas de pessoa jurídica domiciliada no País.
PIS/PASEP E COFINS IMPORTAÇÃO - Intermediação de vendas na exportação. Prestador domiciliado no exterior. Não-incidência.
EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO - Exportação de matéria-prima e importação de produto acabado.
PIS/PASEP E COFINS. COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS - Valor pago pela água utilizada na produção de bens destinados à venda.
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO - ICMS. Substituição tributária e antecipação na importação. Estabelecimento varejista. Exclusão da base de cálculo na revenda. Impossibilidade.
PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO - Energia elétrica consumida nos estabelecimento da pessoa jurídica. Direito de crédito.
COFINS, REGIME NÃO-CUMULATIVO - Energia elétrica consumida nos estabelecimento da pessoa jurídica. Direito de crédito.
25/09/2007 -
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, INCLUSIVE EMPRESÁRIO - Comprovação da efetiva prestação de serviços e da atividade exercida para fins de gozo dos benefícios da Previdência Social.
21/09/2007 -
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO - Aproveitamento de créditos sobre depreciação de BENS USADOS adquiridos para incorporação ao ativo imobilizado.
21/08/2007 -
PIS/PASEP E COFINS. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. CRÉDITOS - Empresas submetidas ao regime não-cumulativo das contribuições perdem o direito de apurar créditos de empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
