27/06/2025 -
PIS/Cofins: ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). Exclusão da base de cálculo - Substituído. Possibilidade.
Simples Nacional: Receita bruta. Contratos de parceira. Infoprodutos em coprodução. Dedução de comissão paga - De acordo com a Receita Federal, criador de cursos online cadastrados em plataforma digital deve reconhecer como receita bruta sujeita ao Simples Nacional o total das vendas, sem dedução da comissão da plataforma e da parcela repassada ao Coprodutor.
Transfobia: Justiça condena supermercado a indenizar trabalhadora trans que descarregava caminhão com cargas pesadas - O conjunto de provas analisado pelos julgadores demonstrou que a trabalhadora recebia a tarefa de descarregar caminhão com cargas pesadas. Entretanto, ficou provado que somente os homens da empresa eram acionados para realizar o descarregamento dos caminhões, além da autora da ação.
Abono de permanência integra cálculo de adicional de férias e 13º salário, define repetitivo - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.233), estabeleceu que o abono de permanência integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 13, de 26 de junho de 2025 - Ratifica Convênios ICMS.
Lei nº 15.153, de 26 de junho de 2025 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.
26/06/2025 -
Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) concedido por meio de análise documental - Portaria fixa 60 dias de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) sem perícia médica.
PIS/Cofins: Importação de bens para revenda. Crédito - Compensação e restituição de crédito remanescente.
CSRF: Retenção na fonte da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS. Fato gerador da obrigação tributária - Momento de ocorrência. Pagamento.
IRRF: Prestação de serviço à pessoa jurídica de direito privado. Fato gerador da obrigação tributária - Pagamento ou crédito.
ECD 2025 - Ano-calendário de 2024: Entrega fora do prazo - Multa - Multa por atraso na entrega da ECD.
10/04/2025 -
ECD 2024 - Ano-calendário de 2023: Retificação (Substituição), se for o caso - Prazo para retificar (substituir) a ECD de 2024, relativa ao ano-calendário de 2023.
