27/09/2007 -
IR FONTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOAS JURÍDICAS LIGADAS - Forma de tributação na fonte quando a beneficiária for sociedade simples prestadora de serviços relativos à profissão legalmente regulamentada.
SIMPLES FEDERAL x SIMPLES NACIONAL. DSPJ - Simples 2008 - Prazos para a apresentação da DSPJ - Simples 2008.
SIMPLES NACIONAL. DAS - Manual do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS).
DECLARAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR) - Prazo para entrega do ITR termina nesta sexta-feira.
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS - Supremo mantém regras de transição da reforma previdenciária.
APOSENTADORIA - Direito de cobrar parcelas de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos.
MOTOBOY NÃO OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO - O trabalho realizado por motorista entregador, sem subordinação jurídica, pessoalidade ou habitualidade não caracteriza relação de emprego.
DF/DONOS DE QUIOSQUES GANHAM AÇÃO E NÃO PRECISAM MAIS PAGAR TAXA POR USO DE ÁREA PÚBLICA - Não há como admitir a cobrança de valores progressivos em razão da área em que está localizado o imóvel.
ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - Multa não é aplicada se atraso no pagamento de salários for por motivo de força maior.
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - Responsabilidade subsidiária inclui obrigações de fazer.
GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. CITAÇÃO DE APENAS UMA DAS EMPRESAS PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO. SOLIDARIEDADE NA EXECUÇÃO - Integrantes de grupo econômico não precisam figurar na fase de conhecimento para responderem por execução.
DIARISTA QUE TRABALHA TRÊS DIAS NA SEMANA NÃO OBTÉM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Trabalhar como diarista três vezes na semana na mesma residência, por si só, não caracteriza vínculo de emprego.
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO - Sociedades cooperativas de crédito passarão a contribuir para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP) com uma contribuição mensal compulsória de 2,5% sobre o montante da remuneração paga ou devida a todos os empregados.
CÂMARA APROVA BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS A INDÚSTRIAS - Empresas poderão descontar imediatamente créditos do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na aquisição ou importação de máquinas e equipamentos.
SIMPLES NACIONAL. REPARCELAMENTO E NOVO PARCELAMENTO - Lei concede, excepcionalmente, reparcelamento e concessão de novo parcelamento para débitos relativos a tributos administrados pela RFB, inclusive das contribuições previdenciárias, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006.
21/09/2007 -
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO - Aproveitamento de créditos sobre depreciação de BENS USADOS adquiridos para incorporação ao ativo imobilizado.
15/08/2007 -
PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO - Crédito presumido na atividade agropecuária.
