08/08/2025 -
Reforma Tributária: Operações com Combustíveis - Incidência de IBS e de CBS, base de cálculo, das alíquotas, da sujeição passivo (contribuintes), das operações com Etanol Anidro Combustível (EAC) e dos créditos na aquisição de combustíveis.
PIS/Cofins – Aluguel: Creditamento - Despesas de condomínio.
PIS/Cofins – Créditos – Insumo: Essencialidade ou relevância - Atividade de comercialização de mercadorias versus conceito de insumos.
Simples Nacional - Novidade no app MEI: agora é possível emitir o “CCMEI Simplificado” - A Receita Federal disponibilizou o “CCMEI Simplificado” no app MEI. Essa atualização facilita o acesso ao Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a formalização do MEI.
Paternidade contemporânea: afeto, diversidade e transformação - Pai adotivo em união homoafetiva conquista direito à licença-maternidade após adotar adolescente de 14 anos.
Contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência (PcD): Descumprimento da cota legal - Empresa é condenada ao pagamento R$ 500 mil em indenização por danos morais coletivos pelo descumprimento reiterado da cota legal de contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência (PcD).
Licença-paternidade: Suspensão do contrato de trabalho - Empresa deve indenizar por ligação durante licença-paternidade para repreender por suposta falta funcional.
07/08/2025 -
STF tem maioria para rejeitar inclusão de empresa do mesmo grupo em condenação trabalhista - Julgamento foi suspenso pelo presidente para elaboração de uma proposta intermediária entre as posições divergentes
