13/08/2025 -
Período de apuração atingido pela decadência para constituição de crédito tributário: Auditoria Fiscal da Receita Federal - A fiscalização da Receita Federal pode verificar fatos, operações, registros e elementos patrimoniais em períodos de apuração atingidos pela decadência?
Aquisição de participação societária com ágio - Hipóteses em que a legislação permite a dedutibilidade da amortização de ágio.
Incorporação reversa ou às avessas: legalidade - A incorporação às avessas, também chamada de incorporação reversa, é admitida pela legislação e pela jurisprudência?
Prazo para restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação - Tribunal define prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente.
Contribuições Sociais Previdenciárias: Compensação. Créditos previdenciários - Créditos de terceiros.
12/08/2025 -
Reforma Tributária: Sociedades cooperativas - Opção por regime específico do IBS e da CBS no qual ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes em determinadas operações.
Débito tributário. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória - Pagamento e compensação de débitos tributários vencidos e não declarados antes de qualquer procedimento fiscal.
