18/08/2025 -
TST inicia sessão virtual para reafirmar jurisprudência em 68 temas relevantes - A sessão está sendo realizada integralmente de forma eletrônica, com encerramento previsto para a próxima sexta-feira, 22 de agosto.
Maioria do STF vota para que empregador e INSS paguem benefício a mulher afastada do trabalho por violência doméstica (Lei Maria da Penha) - Lei prevê afastamento de até seis meses para proteger a vítima, mas não define quem deve arca com a remuneração da mulher empregada ou profissional autônoma.
PIS/Cofins: Créditos não vinculados a insumos. Decisão proferida pelo STJ - Decisão da Receita Federal sobre apropriação de créditos de PIS/Cofins não vinculados a insumos.
IRPF: Isenção. Proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão. Moléstia grave - Requisitos para o gozo da isenção do imposto sobre a renda.
Reforma Tributária – Operações Imobiliárias: Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER) pelos serviços notariais e de registro - Receita Federal edita norma que dispõe sobre as obrigações atribuídas aos serviços notariais e de registro, relativas ao compartilhamento, com as administrações tributárias, de informações e documentos relacionados a operações com bens imóveis urbanos e rurais, por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER, e à adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB, como identificador único de bens imóveis urbanos e rurais para fins de incidência do IBS e da CBS.
Litígio Zero no âmbito da Receita Federal - Portaria dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Receita Federal.
