10/02/2006 -
VERBAS RESCISÓRIAS - Pagamento de verbas rescisórias mediante cessão de créditos do empregador ao empregado demitido. Ilegalidade.
FISCALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - O novo monstro da Receita enxerga longe.
SUPERSIMPLES - Lei do Supersimples unifica impostos mas viola direitos.
MICRO E PEQUENAS PODERÃO PARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Proposta está entre pontos das discussões entre governo e parlamentares acerca do projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
GUERRA FISCAL - Prefeitura de São Paulo fiscaliza empresas de fora.
CONVÊNIO ECF 1/2006, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006 - Autoriza os Estados do Ceará e Pará a prorrogar os prazos previstos na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.
RESOLUÇÃO CNAS Nº 191, DE 10 DE NOVEMBRO 2005 - Institui orientação para regulamentação do art. 3º da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - LOAS, acerca das entidades e organizações de assistência social mediante a indicação das suas características essenciais.
DIREITO DO TRABALHO - Sobra de depósito pode quitar outro processo.
DIREITO DO TRABALHO - Tempo gasto, pelo empregado, para vestir uniforme deve ser remunerado.
BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - Um novo casamento não anula benefício já concedido.
DIREITO DO TRABALHO - Sentença normativa, aplicada pela Justiça do Trabalho no julgamento de dissídio coletivo entre patrões e empregados, tem sua vigência limitada no tempo.
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Empregado que firma contrato de experiência não tem direito à estabilidade no emprego, mesmo quando seu empregador é pessoa jurídica de direito público e sua admissão tenha se dado por meio aprovação em concurso público.
