10/10/2007 -
CONSTITUIÇÃO DA PROVISÃO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - Obrigatoriedade e classificação contábil.
CARGA TRIBUTÁRIA - Brasil edita 34 normas tributárias por dia.
ACIDENTE DO TRABALHO - Lesão física sofrida pelo empregado no âmbito de sua residência, ainda que rumo ao trabalho, não se caracteriza como acidente do trabalho.
EXECUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. DOMÉSTICA - Bens da família são penhoráveis em execução movida por empregado doméstico.
EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. - Empregada demitida aos sete meses de gravidez é indenizada.
DECRETO Nº 6.158, DE 16 DE JULHO DE 2007 - RETIFICAÇÃO - Altera o Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 73, DE 9 DE OUTUBRO DE 2007 - Dispõe sobre a instituição do código de receita 0176 - R D Ativa - Parcelamento Timemania - Clubes de Futebol.
09/10/2007 -
SIMPLES NACIONAL. DOCUMENTOS FISCAIS - Utilização de documentos fiscais pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento.
ICMS/GO. VALIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS - Disciplina a utilização de documentos e livros fiscais no Estado de Goiás.
