24/11/2025 - 

ICMS - Estabelecimento optante pelo Simples Nacional – Operações de fornecimento de alimentação: Preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes - Nota Fiscal (CFOP) e tributação da receita (Anexo I ou Anexo II?).

24/11/2025 - 

IPI: Matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME). Crédito - Estorno de créditos nas saídas de produtos imunes.

24/11/2025 - 

IPI - Estabelecimento industrial e os que lhes são equiparados: Matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte do IPI - Apropriação de crédito do imposto.

24/11/2025 - 

Vigia que trabalhava em local perigoso e sem condições básicas receberá indenização e adicional de periculosidade - Justiça reconhece que o trabalhador enfrentava risco constante e falta de estrutura no posto de trabalho.

24/11/2025 - 

Produtor Rural: Emitente Pessoa Física (CPF) com Inscrição Estadual – NFC-e - Nota Técnica viabiliza a emissão de NFC-e por Produtor Rural Pessoa Física e elimina a denegação e o lote na NFC-e.

24/11/2025 - 

Receita Federal: Últimos dias para aderir aos editais de transação tributária - Contribuintes têm até as 19h do dia 28/11/2025 para aderir aos editais de transação tributária e regularizar débitos com descontos, prazos ampliados de pagamento e possibilidade de utilização de créditos fiscais.

24/11/2025 - 

PIS/Cofins: Não cumulatividade. Créditos básicos. Importadora. Revendedora - Dispêndios com seguro na armazenagem. Insumos

24/11/2025 - 

Lei nº 15.266, de 21 de novembro de 2025 - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.

24/11/2025 - 

Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025 - Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.779, de 25 de novembro de 2003, e 14.818, de 16 de janeiro de 2024.

21/11/2025 - 

Férias Coletivas e Individuais: Natal e Ano Novo - Os dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Ano Novo) devem ser descontados das férias individuais ou coletivas?

21/11/2025 - 

Férias coletivas 2025: regras e procedimentos - Regras e procedimentos para concessão de férias coletivas.

11/11/2025 - 

13º Salário 2025: Adiantamento do 13º salário deve ser pago até o dia 28 de novembro - Adiantamento do 13º salário, com considerações sobre incidência do FGTS, INSS e IRRF, bom como procedimentos para o eSocial.