03/12/2025 -
Reforma Tributária: Comunicado Conjunto CGIS / RFB - Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicam orientações sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS a partir de 1º de janeiro de 2026.
Norma coletiva que suprimiu 70 minutos residuais por dia é inválida - Ex-empregado deve receber o período como horas extras.
Filha com três empresas em seu nome deve responder por dívida de grupo empresarial do pai - Evolução patrimonial da jovem e indícios de ocultação de patrimônio do pai logo após o fechamento da empresa foram determinantes para a decisão que a incluiu na execução.
Dedução dos JCP extemporâneos no IRPJ e na CSLL - Julgados do STJ estabelecem a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.
Outorga de poderes pelo proprietário para a venda de bem imóvel. Mandatário substabelece a terceiro - Prazo para pedir anulação de ato doloso do procurador é de quatro anos, contado da realização do negócio.
MEI. Diciclo elétrico. Manutenção. Reparo - Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Retenção
IRRF: Transação de direitos - Valores pagos a ex-sócio em razão de sua retirada da sociedade.
Lei nº 15.279, de 2 de dezembro de 2025 - Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.
02/12/2025 -
Lucros ou dividendos: pagamento aos sócios, aos acionistas ou ao empresário individual com entrega de bens do ativo da pessoa jurídica - Reflexo tributário no pagamento de lucros ou dividendos com a entrega de bens aos sócios, aos acionistas ou ao empresário individual.
Mútuo de recursos financeiros: conversão da dívida em capital social - Reflexo tributário na conversão de dívida por meio de mútuo de recursos financeiros em capital social.
