16/10/2007 -
IPI, PIS/PASEP E COFINS. PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA A TV DIGITAL (PATVD) - Redução de alíquotas e critérios para habilitação ao programa.
IRRF. RETENÇÃO. RESPONSABILIDADES E PENALIDADES - Sujeição passiva tributária em geral; retenção exclusiva na fonte; responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto; penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não-pagamento do imposto; imposto retido e não recolhido; e responsabilidade tributária no caso de não-retenção por força de decisão judicial.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA À PRODUÇÃO DE CDS E DVDS DE MÚSICA BRASILEIRA OU FEITOS POR ARTISTAS NACIONAIS, INCLUINDO OS SUPORTES FÍSICOS QUE CONTENHAM ESSE MATERIAL - Comissão especial da Câmara dos Deputados analisará isenção para CDs e DVDs.
LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS - Parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado. Aspectos fiscais a serem observados.
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS, AINDA QUE ENVOLVA SECUNDARIAMENTE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA, NÃO ESTÁ SUJEITA AO ISS - Produtos fabricados que envolvam serviços secundários de impressão gráfica estão livres de ISS.
RECEITA DE EXPORTAÇÃO - Forma de determinação da receita bruta de venda nas exportações de produtos manufaturados nacionais.
