19/10/2007 -
PNEUS USADOS. IMPORTAÇÃO - Supremo cassa decisão judicial que permitiu importação de pneus usados.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Trabalhar como "chapa" não gera vínculo de emprego.
PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PENSIONAMENTO VITALÍCIO - Pensão vitalícia só pode ser suspensa se cessar incapacidade para o trabalho.
CESTAS BÁSICAS. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA - Não incide INSS sobre ajuda-alimentação definida como indenizatória em convenção coletiva.
DIREITOS TRABALHISTAS. ORGANISMOS INTERNACIONAIS SEDIADOS NO BRASIL - Imunidade de organismo internacional não inclui direitos trabalhistas.
TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO DA LOCALIDADE EM QUE FOI CONTRATADO - Transferência abusiva acarreta rescisão indireta do contrato de trabalho.
ATIVIDADE RURAL DE FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Enquadramento de empresa na atividade de Agroindústria.
18/10/2007 -
INCENTIVOS FISCAIS, RELATIVOS ÀS APLICAÇÕES NOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS - Aspectos contábeis.
AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA 6 MESES É APROVADA NA CDH - Senado aprova incentivo à ampliação da licença-maternidade para seis meses.
17/10/2007 -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS (PROFISSIONAIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA) - Pessoa jurídica constituída por um único sócio. Falta de regulamentação da abrangência do art. 129 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
16/10/2007 -
LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS - Parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado. Aspectos fiscais a serem observados.
DSPJ. SIMPLES 2008 - Prazos de entrega.
08/10/2007 -
PRO LABORE OU LUCRO? - É obrigatório o pagamento de "pro labore" aos sócios que prestam serviços à sociedade, bem como ao titular de empresa individual (por força do Código Civil, hoje denominado de "Empresário")?
