24/10/2007 -
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO - Desconto de créditos sobre a aquisição de bens do ativo imobilizado. Novas regras.
PLANO SIMPLIFICADO DE INCLUSÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E FACULTATIVOS - Para contribuir com 11% sobre o salário mínimo, basta colocar na guia o código correspondente. Opção pode ser feita a qualquer momento.
APOSENTADORIA POR IDADE - Legislação exige aumento anual de carência na aposentadoria por idade.
PNEUS USADOS. IMPORTAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE PNEUS - Parlamentares discutem importação de pneus recauchutados com a presidente do Supremo.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRODUTOS PERIGOSOS, INFLAMÁVEIS E TÓXICOS - Justiça do Trabalho nega adicional de periculosidade a autor que trabalhava em aeroporto.
SUSPENSÃO DISCIPLINAR. RIGOR EXCESSIVO. PUNIÇÃO ABUSIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. LIMITE AO PODER PATRONAL DE DIREÇÃO E DISCIPLINA - Justiça do Trabalho declara nulidade de suspensão disciplinar exercida de forma abusiva.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Contribuição sindical compulsória é devida por empresa não empregadora.
TRANSPORTADOR AUTÔNOMO AGREGADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício entre transportador autônomo e empresa de transporte de carga.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - É admissível equiparação salarial com paradigma que obteve a isonomia por decisão judicial.
EMPREGADO. SEGREDOS INDUSTRIAIS - Suspeito de desviar segredo industrial ganha indenização.
IPI . ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS - Aquisições de insumos isentos, não-tributados e tributados à alíquota zero.
IPI. RESSARCIMENTO - Créditos relativos às aquisições desoneradas do imposto, destinadas ao ativo permanente e ao uso e consumo.
23/10/2007 -
NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
