31/10/2007 -
PROCEDIMENTOS DESIGUAIS - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - Obrigações acessórias a que está sujeita a pessoa física equiparada à pessoa jurídica como empresa individual.
EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - Hipóteses em que a pessoa física, por força da legislação tributária, é equiparada à pessoa jurídica, bem como as exceções.
CAIXA FICA IMPEDIDA DE COBRAR ALGUMAS TAXAS E TARIFAS - Sentença determina o pagamento em dobro aos consumidores das taxas operacionais, de administração, de pesquisa cadastral e à vista.
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA ESCLARECER SAQUES EM CONTA CONJUNTA EXIGE MANDATO - Ação de prestação de contas não serve para esclarecer sobre saques de conta conjunta.
CONDENADO POR MÁ-FÉ TRABALHADOR QUE MENTIU AO AJUIZAR A AÇÃO - Quando a parte altera a verdade dos fatos, para tentar induzir a erro o juízo e obter vantagem, que não lhe é devida, configura-se a litigância de má-fé.
OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO - TRT obriga condomínio e condômino a indenizarem empregado que teve os olhos queimados por ácido.
MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO EFETUADO FORA DO PRAZO LEGAL - Ação de consignação em pagamento não exonera da multa por atraso no depósito das verbas rescisórias.
ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - Acusação de auto-mutilação depende de prova clara.
AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO DA JORNADA - Aviso prévio cumprido sem redução de jornada é inválido.
PARECER PGFN Nº 2.276/2007 - Parcelamento Especial (PAES). Possibilidade de regularização da situação de contribuinte no Parcelamento Especial pelo pagamento das parcelas em atraso.
