16/11/2007 -
FALTAS INJUSTIFICADAS DO EMPREGADO - Conseqüência das faltas injustificadas no Repouso Semanal Remunerado (RSR).
RESOLUÇÃO CGSN Nº 23, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007 - Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nº 15, de 23 de julho de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
PORTARIA CGSN Nº 3, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007 - Altera a Portaria CGSN nº 2, de 28 de maio de 2007.
13º SALÁRIO - Faltas injustificadas. Redução do direito.
15/11/2007 -
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FGTS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - Parcelamento de débitos.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE - Serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. NOME EMPRESARIAL - Acréscimo à sua firma ou denominação as expressões "Microempresa" ou "Empresa de Pequeno Porte", ou suas respectivas abreviações, "ME" ou "EPP".
EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DELIBERAÇÕES SOCIAIS - Desobrigatoriedade de realização de reuniões e assembléias, bem como dispensa da publicação de qualquer ato societário.
