20/11/2007 -
RETIRADAS DE LUCROS POR EXERCÍCIO AINDA NÃO ENCERRADO - Possibilidades e procedimentos a serem observados.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBROS DA CIPA - Só cabe indenizar membro de CIPA demitido se reintegração for impossível.
INTERVALO INTRAJORNADA PRÉ-ASSINALADO - Intervalo intrajornada inferior ao pré-assinalado gera direito a horas extras.
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - TST reconhece validade de acordo coletivo com vigência de cinco anos.
INDUSTRIÁRIO TERCEIRIZADO OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO - Depois de comprovar a subordinação, onde trabalhou diretamente na linha de encaixotamento de margarina, empregado terceirizado obtém vínculo com a indústria de alimentos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 787, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007 - Institui a Escrituração Contábil Digital.
DECRETO Nº 6.257, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dá nova redação aos arts. 4º e 5º do Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico.
19/11/2007 -
ICMS/SP. PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICMS - Prorrogação do prazo para adoção das providências administrativas necessárias a inclusão ou a retificação de valor de débito no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS.
ICMS/SP. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) - Novas disposições sobre emissão de NF-e / DANFE e sobre o credenciamento de contribuintes.
COMISSÕES DE VENDEDOR DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VALOR BRUTO DAS VENDAS - A venda corresponde ao valor bruto da nota fiscal, pois os tributos são repassados aos consumidores.
ICMS/MG. SIMPLES NACIONAL - Harmonização da legislação do ICMS aplicáveis às microempresas e a empresas de pequeno porte optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
