21/11/2007 -
PIS E COFINS SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE MÃO-DE-OBRA. BASE DE CÁLCULO - Salários e encargos sociais que a empresa locadora de mão-de-obra desembolsa, em razão das pessoas que coloca à disposição do tomador de serviços.
SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - Receber auxílio dos colegas nas novas funções não retira direito a salário de substituição.
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO EXPIRADO. TRANSFORMAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO - Contrato de experiência que prossegue após licença acidentária pode gerar direito à estabilidade provisória.
LEI Nº 11.552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
DECRETO Nº 6.262, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.
DECRETO Nº 6.260, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT.
DECRETO Nº 6.259, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007 - Institui o Sistema Brasileiro de Tecnologia - SIBRATEC, e dá outras providências.
20/11/2007 -
CISÃO PARCIAL - Transmissão de propriedade de bens e mercadorias. Integralização de capital em outra sociedade. Versão parcial do patrimônio do estabelecimento. Empresa nova situada no mesmo prédio. Incidência do ICMS. Necessidade da emissão de Notas Fiscais.
RFB. SERVIÇOS COM CERTIFICADO DIGITAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA - Foi disponibilizada nova versão do aplicativo para cadastramento de procurações eletrônicas do Portal e-CAC (RFB).
SIMPLES NACIONAL. RETENÇÕES NA FONTE - Dispensa da retenção na fonte do IRRF, IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS.
ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO DAS PESSOAS JURÍDICAS - Escrituração Contábil Digital passa a ser obrigatória a partir de janeiro de 2008.
RETIRADAS DE LUCROS POR EXERCÍCIO AINDA NÃO ENCERRADO - Possibilidades e procedimentos a serem observados.
19/11/2007 -
ICMS/SP. PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICMS - Prorrogação do prazo para adoção das providências administrativas necessárias a inclusão ou a retificação de valor de débito no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS.
ICMS/SP. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) - Novas disposições sobre emissão de NF-e / DANFE e sobre o credenciamento de contribuintes.
ICMS/MG. SIMPLES NACIONAL - Harmonização da legislação do ICMS aplicáveis às microempresas e a empresas de pequeno porte optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
