22/11/2007 -
IPI. SUSPENSÃO - Suspensão do IPI relativo às MP, PI e ME adquiridos por empresas preponderantemente exportadoras.
PROJETO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. INCENTIVO FISCAL - Pessoa jurídica sujeita ao regime de tributação do imposto de renda com base no lucro real que contratar a Instituição Científica e Tecnológica – ICT para executar projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor dos gastos investidos no projeto.
CARGO DE CONFIANÇA - Decisão define características do cargo de confiança em bancos.
COTAS PREVIDENCIÁRIAS. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO AO EXEQÜENTE - Levantamento de depósito recursal gera atualização das cotas previdenciárias.
SEGURO-DESEMPREGO. COMISSÕES EXTRAFOLHA. VALOR DO BENEFÍCIO - Salário extrafolha reconhecido em juízo obriga empregador a complementar seguro-desemprego.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 783, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e dá outras providências.
21/11/2007 -
PIS/PASEP FOLHA DE SALÁRIOS. BASE DE CÁLCULO - Adiantamento da Gratificação Natalina (13º Salário).
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD), PARA FINS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - Instrução Normativa institui a Escrituração Contábil Digital para as pessoas jurídicas.
PIS E COFINS SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE MÃO-DE-OBRA. BASE DE CÁLCULO - Salários e encargos sociais que a empresa locadora de mão-de-obra desembolsa, em razão das pessoas que coloca à disposição do tomador de serviços.
20/11/2007 -
DECRETO Nº 6.257, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dá nova redação aos arts. 4º e 5º do Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico.
