23/11/2007 -
INTERVALO INTRAJORNADA - Vigilante em regime de 12x36h tem direito a intervalo intrajornada.
PORTARIA MTE Nº 574, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 - Estabelece as regras para a prorrogação do contrato de trabalho temporário, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, e dá outras providências.
PORTARIA MPS Nº 457, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 - Disponibiliza o Número de Identificação do Trabalhador - NIT relativo ao benefício considerado no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, por empresa, no período de 1º de maio de 2004 a 31 de dezembro de 2006, bem como o respectivo Agrupamento da Classificação Internacional de Doenças - CID da entidade mórbida incapacitante, e dá outras providências.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 16, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 786, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 785, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 - Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 784, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).
DECRETO Nº 6.266, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 - Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2007/2008 e das Regiões Norte e Nordeste 2008.
LEI Nº 11.577, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 - Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias (hotéis, motéis, pousadas, bares, restaurantes, lanchonetes, clubes, associações etc.).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA - Forma de tributação.
NORMAS SOBRE O LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO - Juros sobre o capital próprio; ganhos líquidos decorrentes de quaisquer operações financeiras; ganho de capital; valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos; e saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, no caso de mudança de regime tributário. Aspectos tributários.
22/11/2007 -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - Mercadorias destinadas ao exterior. ICMS. Incidência.
SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO - Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou os efeitos da exclusão da ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional.
