23/11/2007 -
SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO - Atividade de transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional.
PIS/PASEP E COFINS. PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AOS REGIMES CUMULATIVO E NÃO-CUMULATIVO - Erro no recolhimento das contribuições. Hipótese de não incidência de acréscimos legais.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE - Prestação de serviços de manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos. Hipótese de incidência da retenção.
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS - Despesas incorridas com os empregados vendedores externos e promotores técnicos, com veículos, comunicação, alimentação e hospedagem.
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS - Despesas incorridas com os serviços de televendas, utilizados na atividade comercial da empresa.
PIS/PASEP E COFINS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - Receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Não-incidência. Possibilidade de mera intermediação entre a prestadora dos serviços e a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Vínculo negocial não afetado pela mera intermediação de terceira pessoa. Efetividade de ingresso de divisas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SRT Nº 7, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário e a prorrogação do contrato de trabalho temporário.
PORTARIA MTE Nº 574, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 - Estabelece as regras para a prorrogação do contrato de trabalho temporário, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, e dá outras providências.
PORTARIA MPS Nº 457, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 - Disponibiliza o Número de Identificação do Trabalhador - NIT relativo ao benefício considerado no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, por empresa, no período de 1º de maio de 2004 a 31 de dezembro de 2006, bem como o respectivo Agrupamento da Classificação Internacional de Doenças - CID da entidade mórbida incapacitante, e dá outras providências.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 16, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 786, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 785, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 - Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 784, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).
DECRETO Nº 6.266, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 - Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2007/2008 e das Regiões Norte e Nordeste 2008.
LEI Nº 11.577, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 - Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias (hotéis, motéis, pousadas, bares, restaurantes, lanchonetes, clubes, associações etc.).
