27/11/2007 -
TRABALHADOR DOMÉSTICO - Direito ao 13º Salário e forma de pagamento.
DCTF. NOTIFICAÇÕES DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES (MAED) - Momento da emissão da notificação da multa.
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ENQUADRADA NO SIMPLES (LEI Nº 9.317/1996) - Forma de apresentação da DCTF relativamente ao ano-calendário de 2007.
DCTF. PESSOA JURÍDICA INATIVA - Conceito de inatividade, segundo a IN 786/2007.
SEGURO DPVAT - Arrendatário é responsável por seguro obrigatório de veículo em contrato de leasing.
LUCRO CESSANTE. CÁLCULO - Cálculo de lucro cessante de auto-escola não pode considerar apenas valor da aula.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 403, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.
DEPÓSITOS DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - São obrigatórios depósitos de FGTS em período anterior à CF/88.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM BOMBAS DE GASOLINA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - Laudo pericial só pode ser derrubado por prova clara em contrário.
DIREITO DE AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Auxílio-doença não interrompe prazo de prescrição.
26/11/2007 -
IPI. ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E OS QUE LHES SÃO EQUIPARADOS - Créditos de do IPI relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se entre as matérias-primas e produtos intermediários aqueles que, embora não integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização.
