30/11/2007 -
CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOCAÇÃO DE PARTES COMUNS - Tributação dos rendimentos.
LEI Nº 11.596, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007 - Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE - Dispensa por justa causa exige, do empregador, comprovação de cinco pressupostos.
UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, VEÍCULO E CIGARRO - Não integração ao salário do empregado.
CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS - Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL E PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO - Norma coletiva pode prever percentual inferior ao legal.
29/11/2007 -
PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - Percussão na determinação do lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado como custos decorrentes de importações, e receitas auferidas nas exportações, bem assim, no âmbito das pessoas físicas, na apuração do ganho de capital.
