04/12/2007 - 

REGISTRO DO COMÉRCIO. REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E DE PESSOAS JURÍDICAS. PROCEDIMENTOS PARA SIMPLIFICAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS PROCESSOS - Lei cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM)

04/12/2007 - 

ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE (DIRF) - Piauí pede suspensão de multa imposta ao TJ-PI por atraso em prestar informação tributária (DIRF)

04/12/2007 - 

HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA NÃO PREJUDICA CREDOR QUE OBTEVE PENHORA DOS BENS - É possível homologação de partilha antes de julgamento de habilitação de credor.

04/12/2007 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO PELA EXTINTA RELAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO DOMÉSTICO - Não incide INSS sobre acordo que reconhece relação de trabalho doméstico sem vínculo empregatício.

04/12/2007 - 

JUSTIÇA DO TRABALHO. PREPOSTO. CONTADOR AUTÔNOMO - Contador autônomo pode ser preposto.

04/12/2007 - 

FUNÇÃO DE CONFIANÇA - Justiça do Trabalho não concede horas extras a editor de esportes.

04/12/2007 - 

COMISSÕES SOBRE VENDA - A supressão do pagamento de comissões implica alteração contratual, deflagra a contagem do prazo qüinqüenal de prescrição e leva à extinção do direito.

04/12/2007 - 

EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO - Conceito e pré-requisitos para registro na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

04/12/2007 - 

PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO - Insumos utilizados na prestação do serviço.