05/12/2007 -
RECEITA DISPONIBILIZA VERSÃO TESTE DO PROGRAMA GERADOR DO IRPF/2008 - Usuários poderão opinar sobre sua funcionalidade.
SIMPLES NACIONAL. ENSINO LIVRO - Hipótese em que é permitido a opção pelo Simples Nacional.
BANCO DE HORAS. LEGALIDADE - Implantação respaldada por norma coletiva.
ABONO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS - FGTS não incidente sobre a gratificação de férias.
SALÁRIO MENSAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVA DE PACTUAÇÃO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL E CUMPRIMENTO DE JORNADA INFERIOR À LEGAL - Salário proporcional às horas trabalhadas só é admissível mediante acordo prévio.
ACORDO. MULTA. PAGAMENTO REALIZADO EM AGÊNCIA BANCÁRIA DIVERSA DA AVENÇADA, GERANDO ATRASO NO RECEBIMENTO - Pagamento de parcela em agência diferente da fixada no acordo atrai multa penal.
FAXINA DOMÉSTICA NÃO É EQUIPARADA A LIXO URBANO - Serviço de limpeza e recolhimento de lixo em banheiros de escritório e de área de produção de fábrica não é atividade insalubre, mesmo que atestada por laudo pericial.
INTERVALO INTRAJORNADA - Trabalhador rural tem direito a intervalo intrajornada de uma hora.
04/12/2007 -
13º SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Contribuição social previdenciária dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, bem como a cargo da empresa, do equiparado e do empregador doméstico.
13º SALÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Momento de ocorrência do fato gerador, deduções permitidas e demais considerações.
REGISTRO DO COMÉRCIO. REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E DE PESSOAS JURÍDICAS. PROCEDIMENTOS PARA SIMPLIFICAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS PROCESSOS - Lei cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM)
