12/12/2007 -
IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES - Novo conceito de "serviços hospitalares" para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda.
FESTAS DE FIM DE ANO - Gastos com eventos realizados para congraçamento entre empregadores, empregados e clientes.
CSLL. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO - Suspenso recolhimento da CSLL sobre exportações da Bunge.
TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Supermercado não pode ser autuado.
AUDITOR FISCAL TEM ATRIBUIÇÃO PARA RECONHECER RELAÇÃO DE EMPREGO - As restrições a essa atribuição deliberadas no artigo nono da emenda nº 3 ao projeto de lei que originou a Lei nº 11.457/07 (super receita) foram vetados pelo Presidente da República.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - Proprietário de imóvel rural deve pagar contribuição sindical rural.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 791, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007 - Altera o art. 27 e Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, e o Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004.
DECRETO Nº 6.297, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - Regulamenta o recolhimento das contribuições previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 57 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
DECRETO Nº 6.296, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - Aprova o Regulamento da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.295, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - Acresce o § 4º ao art. 48, bem como altera os arts. 127, 130 e 131 do Decreto nº 99.066, 8 de março de 1990, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 404, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.
11/12/2007 -
CPMF - Estudo indica que brasileiro gasta mais com CPMF do que com feijão e leite.
