13/12/2007 -
DECRETO Nº 6.299, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 - Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.301, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 - Institui o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil - e-Tec Brasil.
DECRETO Nº 6.300, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional - ProInfo.
DECRETO Nº 6.302, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 - Institui o Programa Brasil Profissionalizado.
LUCRO LÍQUIDO CONTÁBIL - Procedimentos para a apuração, de acordo com a legislação comercial e fiscal.
NOVA VERSÃO DO PROGRAMA CNPJ (2.2) EM 17/12/2007 - Solicitações de atos cadastrais, pertinentes ao CNPJ, serão interrompidas a partir de 18:00 h do dia 14/12/2007 retornando às 07:00 h do dia 17/12/2007.
PNEUS USADOS. IMPORTAÇÃO - Supremo mantém impedimento de importação de pneus usados.
ENERGIA ELÉTRICA - Cobrança de tarifa de energia não pode ser feita por estimativa de consumo.
TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA - Ônus de provar pedido de demissão é do empregador.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 790, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007 - Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.2 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.2), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web) e o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web).
SÉTIMA TURMA NÃO FLEXIBILIZA LEVANTAMENTO DE FGTS - Não é possível flexibilizar o levantamento de FGTS, por envolver terceiros, inclusive o sistema habitacional.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Norma do Ministério do Trabalho é indispensável ao adicional de periculosidade.
12/12/2007 -
ICMS/MG. SIMPLES NACIONAL - ICMS resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
