17/12/2007 -
ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS FAZ JUS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Pessoas jurídicas que não objetivam lucro, como as filantrópicas, sindicatos ou de assistência social, podem requerer assistência judiciária gratuita sem precisar comprovar hipossuficiência.
PRATICA DE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - Justiça do Trabalho mantém condenação por terceirização ilícita de mão-de-obra.
IMPOSIÇÃO DE CANDIDATO POLÍTICO AOS EMPREGADOS - Obrigar empregado a fazer campanha política caracteriza assédio moral.
DECRETO Nº 6.308, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 - Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
15/12/2007 -
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO - Desconto de créditos sobre insumos utilizados na prestação de serviços de transporte.
14/12/2007 -
DCTF. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ENQUADRADA NO SIMPLES FEDERAL, NÃO INCLUÍDA NO SIMPLES NACIONAL - Prazo para entrega da DCTF relativamente ao ano-calendário de 2007.
IMPERTINÊNCIA E PERÍCIA CONTÁBIL - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
FOLGA POR OCASIÃO DE CASAMENTO. LICENÇA GALA - Direito do empregado e dia de início da licença.
