26/12/2007 -
CESSÃO DE MARCA. SUCESSÃO TRABALHISTA - Transferência de marca gera sucessão trabalhista.
EMPREGO DOMÉSTICO. DESVIO DE FUNÇÃO - Doméstica que fazia vezes de secretária na residência do sócio tem reconhecido vínculo celetista.
PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DAS PARCELAS DEVIDAS E NÃO QUITADAS PELO EMPREGADOR. PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - Empregador é condenado a complementar aposentadoria calculada sobre salário pago a menor.
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL SIMPLIFICADA PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Conselho Federal de Contabilidade aprovou norma que torna obrigatória a Escrituração Contábil Simplificada para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, bem como suas formalidades e demonstrações contábeis a serem elaboradas.
25/12/2007 -
IR FONTE. TABELA PROGRESSIVA - Nova tabela a ser aplicada para pagamentos realizados a partir de janeiro de 2008.
NOVA TABELA DO INSS - Nova tabela do INSS já valerá para recolhimentos a serem realizados a partir janeiro de 2008. Confira as novas alíquotas.
23/12/2007 -
VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO ADICIONAL - Rescisão contratual operada no período de 30 dias que antecede à data-base do empregado.
21/12/2007 -
PLANO DE CONTAS SIMPLIFICADO. MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) - Elenco de Contas recomendado para registros dos fatos contábeis da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
SIMPLES NACIONAL. GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS NA ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - Forma de apuração, prazo de recolhimento e código a ser utilizado no DARF.
SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO 2008 - Prazo de adesão ao Simples começa dia 2 de janeiro de 2008.
