20/02/2006 -
ISS - Administração e intermediação de bens imóveis. Distinção.
DIREITO TRIBUTÁRIO - É vedada a cobrança de retribuição pecuniária em virtude da utilização pela concessionária de serviço público da passagem de cabos e fios.
IRRF - Lei 7.713/1988: Tributação pelo IR deve ser afastada dos benefícios da previdência privada.
DIREITO DO TRABALHO - A transferência da concessão para exploração de serviços de radiofusão, sons e imagens, com a continuidade na prestação dos serviços, caracteriza a sucessão de empregadores, sendo o sucessor responsável pelos direitos trabalhistas das relações trabalhistas vigentes à época da sucessão.
DIREITO DO TRABALHO - O desconhecimento do empregador sobre a gravidez da empregada não afasta o direito da trabalhadora à estabilidade de cinco meses da gestante, prevista no texto constitucional (art. 10, II, "b", das Disposições Transitórias - ADCT).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 13, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 - Torna sem efeito a publicação dos Atos Declaratórios Executivos Corat que especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 624, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 - Aprova o programa aplicativo do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre ganhos de capital em moeda estrangeira, referente ao ano-calendário de 2006.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 623, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 - Aprova o programa aplicativo do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre ganhos de capital, referente ao ano-calendário de 2006.
PORTARIA MF Nº 33, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de suspensão do pagamento de obrigações fiscais pela aplicação de regimes aduaneiros especiais, na importação, por período superior a cinco anos.
IPI - Artesanato. Alimentos. Não-incidência. Mercadorias elaboradas por pessoas jurídicas não são consideradas produtos artesanais.
IPI - Exclusão do conceito de industrialização. Edificação.
PROFISSIONAL LIBERAL - Despesas de custeio relativas a locomoção e transporte.
IRPJ - Dedutibilidade de despesas com royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes.
PORTARIA MF Nº 60, de 1º DE JANEIRO DE 1994 - Inclua-se no 2º Grupo - Industrias de Transformação - Essenciais, da Portaria MF nº 436, de 30 de dezembro de 1958.
PORTARIA MF Nº 436 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1958 - Estabelece coeficientes percentuais máximos para a dedução de Royalties, pela exploração de marcas e patentes, de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, amortização, considerados os tipos de produção, segundo o grau de essencialidade.
19/02/2006 -
DIRF 2006 - A Dirf relativa ao ano-calendário de 2005 deve ser entregue até as 20:00 horas (horário de Brasília) de 24 de fevereiro de 2006.
