26/12/2007 -
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 794, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 560, de 19 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 796, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), nos termos da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 797, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a prestação de informações necessárias ao controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga e à arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 798, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2008.
FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) - Empresas têm até dia 28/12/2007 para inpugnar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a indevida vinculação de benefício ao NIT, ao Agrupamento-CID e à empresa, no que couber.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 26, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
RESOLUÇÃO CGSN Nº 25, DE 20 DE DEZEMBRO 2007 - Altera a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
RESOLUÇÃO CGSN Nº 24, DE 20 DE DEZEMBRO 2007 - Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para efeito de recolhimento do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
CESSÃO DE MARCA. SUCESSÃO TRABALHISTA - Transferência de marca gera sucessão trabalhista.
EMPREGO DOMÉSTICO. DESVIO DE FUNÇÃO - Doméstica que fazia vezes de secretária na residência do sócio tem reconhecido vínculo celetista.
PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DAS PARCELAS DEVIDAS E NÃO QUITADAS PELO EMPREGADOR. PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - Empregador é condenado a complementar aposentadoria calculada sobre salário pago a menor.
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL SIMPLIFICADA PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Conselho Federal de Contabilidade aprovou norma que torna obrigatória a Escrituração Contábil Simplificada para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, bem como suas formalidades e demonstrações contábeis a serem elaboradas.
25/12/2007 -
IR FONTE. TABELA PROGRESSIVA - Nova tabela a ser aplicada para pagamentos realizados a partir de janeiro de 2008.
23/12/2007 -
VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO ADICIONAL - Rescisão contratual operada no período de 30 dias que antecede à data-base do empregado.
21/12/2007 -
PLANO DE CONTAS SIMPLIFICADO. MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) - Elenco de Contas recomendado para registros dos fatos contábeis da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.115, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 - Aprova a NBC T 19.13 - Escrituração Contábil Simplificada para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
SIMPLES NACIONAL. GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS NA ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - Forma de apuração, prazo de recolhimento e código a ser utilizado no DARF.
SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO 2008 - Prazo de adesão ao Simples começa dia 2 de janeiro de 2008.
