27/12/2007 -
FIM DA CPMF ELIMINA ACRÉSCIMO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - Alíquotas de contribuição também deixarão de ser reduzidas para quem ganha até R$ 1.140.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 799, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.
SIMPLES NACIONAL. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - Prazos para entrega relativos a eventos ocorridos durante o segundo semestre do ano-calendário de 2007, bem como para os eventos de extinção, cisão total, cisão parcial, fusão, incorporação ou exclusão do Simples Nacional durante o 2º semestre de 2007 e ano-calendário de 2008.
DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO DE REMESSAS EXPRESSAS - Receita moderniza procedimentos de comércio exterior por remessas expressas.
26/12/2007 -
SIMPLES NACIONAL. REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO - Atividades de prestação de serviços exercidas pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não impedem a sua opção pelo regime tributário do Simples Nacional.
SIMPLES NACIONAL. REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO - Hipóteses de impedimento de optar pelo regime tributário do Simples Nacional.
FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) - Empresas têm até dia 28/12/2007 para inpugnar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a indevida vinculação de benefício ao NIT, ao Agrupamento-CID e à empresa, no que couber.
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL SIMPLIFICADA PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Conselho Federal de Contabilidade aprovou norma que torna obrigatória a Escrituração Contábil Simplificada para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, bem como suas formalidades e demonstrações contábeis a serem elaboradas.
25/12/2007 -
IR FONTE. TABELA PROGRESSIVA - Nova tabela a ser aplicada para pagamentos realizados a partir de janeiro de 2008.
NOVA TABELA DO INSS - Nova tabela do INSS já valerá para recolhimentos a serem realizados a partir janeiro de 2008. Confira as novas alíquotas.
21/12/2007 -
SIMPLES NACIONAL. GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS NA ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - Forma de apuração, prazo de recolhimento e código a ser utilizado no DARF.
