28/12/2007 -
COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL E À INFORMALIDADE - Com o fim da CPMF, Receita Federal implementa, a partir de 1º de janeiro de 2008, mecanismo para controle de movimentação financeira de pessoas físicas e jurídicas, com fim especifico de combate à sonegação e a informalidade.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 800, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.
LICENÇA MÉDICA. RETORNO AO TRABALHO. ÓBICE DO EMPREGADOR. SALÁRIOS VENCIDOS - Empresa que impede retorno de portador de HIV após licença arca com salários dos meses não trabalhados.
ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO VEDADA PELO ART. 29 DA CLT - Anotação indevida na CTPS gera indenização por danos morais.
ALUGUEL X SALÁRIO - Remuneração em aluguel de veículo em valor superior ao salário configura fraude.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 802, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 801, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe, para o ano-calendário de 2007, sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.
DESPACHO SIMPLIFICADO PARA BENS DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, IMPORTADOS COM A ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.010, DE 1990 - Receita simplifica importação de bens destinados à pesquisa científica.
AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO TEM PRAZO DEFINIDO - Beneficiário deve fazer solicitação 15 dias antes do término do período.
