02/01/2008 - 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 412, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

02/01/2008 - 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 411, DE 28 DE DEZEMBRO 2007 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

02/01/2008 - 

LEI Nº 11.638, DE 28 DE DEZEMBRO 2007 - Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.

02/01/2008 - 

DECRETO Nº 6.337, DE 31 DE DEZEMBRO 2007 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 5.821, de 29 de junho de 2006, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS- Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do § 11 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

02/01/2008 - 

DECRETO Nº 6.338, DE 31 DE DEZEMBRO 2007 - Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de doações e patrocínios, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.

02/01/2008 - 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 410, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 - Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007.

02/01/2008 - 

13º SALÁRIO - Prazo para pagamento do saldo de 13º salário do ano anterior e demais considerações.

02/01/2008 - 

IRPF. RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (CARNÊ-LEÃO) NO ANO-CALENDÁRIO DE 2008 - Tabela progressiva a ser aplicada e deduções permitidas no cálculo.

02/01/2008 - 

IRRF. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO ANO-CALENDÁRIO DE 2008 - Tabela progressiva a ser aplicada e deduções permitidas no cálculo.

31/12/2007 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO INSS - Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para efeito de pagamento de remuneração a partir de 1º de janeiro de 2008.

28/12/2007 - 

COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL E À INFORMALIDADE - Com o fim da CPMF, Receita Federal implementa, a partir de 1º de janeiro de 2008, mecanismo para controle de movimentação financeira de pessoas físicas e jurídicas, com fim especifico de combate à sonegação e a informalidade.