04/01/2008 -
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 804, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 461, de 18 de outubro de 2004, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
DECRETO Nº 6.339, DE 3 DE JANEIRO DE 2008 - Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 3 DE JANEIRO DE 2008 - Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
IR FONTE. 13º SALÁRIO - Forma de apuração do imposto de renda na fonte sobre a gratificação natalina (13º salário), inclusive sobre o pagamento de parcela complementar.
OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO - Justiça do Trabalho obriga condomínio e condômino a indenizarem empregado que teve os olhos queimados por ácido.
EMPREGADOR AUTÔNOMO - Mera alegação da condição de autônomo não exime empregadora da responsabilidade por acidente que levou à morte do empregado.
RESCISÃO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO - Compensação de verbas rescisórias é limitada a um mês de remuneração.
03/01/2008 -
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Formas de incidências do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS sobre a receita auferida pelo executor da encomenda.
JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - Periodicidade para o seu reconhecimento no lucro real trimestral e anual e demais observações.
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO - Créditos nas aquisições de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, relacionados em regulamento, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - Grupo do Ativo Permanente ganha nova divisão.
CSLL. ABATIMENTO DE CRÉDITOS - Utilização de crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão de 25% sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos adquiridos entre 1º de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2008, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.
