18/01/2008 -
SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA DE MOTORISTA - Pessoa jurídica que explore contrato de locação de veículos, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra de motorista.
PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS - IPI incidente na aquisição, quando não for recuperável mediante crédito na escrita fiscal do contribuinte.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. VINCULO EMPREGATÍCIO - Freteiro não possui vínculo de emprego com empresa.
CTPS. ANOTAÇÕES - CTPS não pode ser anotada por responsável subsidiário.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - Assegurado a grávida atendimento em caso de encerramento de atividade.
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO RECONHECIDO - TRT invalida acordos firmados sob coação da empresa.
DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE APELIDOS NO LOCAL DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA - Empresa é condenada em danos morais por permitir apelidos discriminatórios no ambiente de trabalho.
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INFRAÇÃO A CLT. MULTA PELA DRT - TRT mantém multa fiscal aplicada a empresa que não mantinha registro de empregados terceirizados.
17/01/2008 -
IRPF. PRODUTOR RURAL - Apuração do resultado da atividade rural da pessoa física, por exploração agrícola ou pastoril, e extração vegetal e animal.
IRPF. PRODUTOR RURAL - Facultadade de apurar o resultado da atividade rural de forma presumida.
PIS/PASEP E COFINS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS - Vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados ao REPORTO.
SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADAS TRABALHADORA AVULSA, EMPREGADA DOMÉSTICA, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, SEGURADA ESPECIAL E FACULTATIVA - Responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade às seguradas trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, segurada especial e facultativa.
ICMS e ISS DF - Prorrogado prazo de validade para emissão dos documentos fiscais autorizados durante o ano de 2007.
REALIDADE, NORMATIVO INTERNACIONAL E CONTABILIDADE CRIATIVA - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
IRPJ/CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS. INDEDUTIBILIDADE - Bens não relacionados com a Produção ou Comercialização. Considerãções.
ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - Tipos de Arrendamento Mercantil, formalização dos contratos, prazos de arrendamento, integração do bem ao ativo do arrendatário, aspectos contábeis e aspectos tributários.
