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01/03/2006 -
IRPF. DEFASAGEM NA BASE DE CÁLCULO ATINGE 65% - Começou. De hoje até 28 de abril, cerca de 22 milhões de contribuintes brasileiros devem entregar a declaração anual do Imposto de Renda (IR) 2006, ano-base 2005.
DIREITO DO TRABALHO - O transporte de valores realizado por pessoas não treinadas e em veículos não apropriados pode causar dano moral.
DIREITO DO TRABALHO - Custas processuais são pagas uma só vez.
DIREITO DO TRABALHO - Bancário contesta rescisão do PDV paga com ações do banco.
PORTARIA MT Nº 3, DE 18 DE JANEIRO DE 2006 (*) - Dispõe sobre os procedimentos de credenciamento para as operações de câmbio pelas agências de turismo e meios de hospedagem e dá outras providências.
PORTARIA MPS Nº 64, DE 24 FEVEREIRO DE 2006 - Processo Administrativo Previdenciário - PAP, no âmbito do Ministério da Previdência Social. Procedimentos de análise e julgamento das irregularidades em Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Estado, do Distrito Federal ou de Município, apuradas em auditoria-fiscal direta.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 15, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre a prestação, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nas versões "DCTF Mensal 1.3" e "DCTF Semestral 1.2", de informações referentes à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), não retida e não recolhida por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, na hipótese de revogação dessas decisões.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 611, DE 18 DE JANEIRO DE 2006 - Retificação.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre a aplicação dos Decretos nºs 3.816, de 15 de outubro de 2001, e 4.510, de 11 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 627, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas a partir de 1º de fevereiro do ano-calendário de 2006.
DECRETO Nº 3.893, DE 22 DE AGOSTO 2001 - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.
DECRETO Nº 5.710, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006 - Altera o Decreto nº 3.893, de 22 de agosto de 2001, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.
JUSTIÇA DO TRABALHO - Não há conluio em acordo que parcelou verbas rescisórias.
INTENÇÃO DISSIMULADA - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
O QUE OS OUTROS DIZEM - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
27/02/2006 -
ORIENTAÇÃO EQUIVOCADA E REALIDADE NACIONAL - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
GRANDES PERGUNTAS - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
PARECER NORMATIVO Nº 11, DE 30 DE SETEMBRO 1992 - Os salários indiretos concedidos pelas empresas e pagos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores como benefícios e vantagens, adicionais decorrentes de cargos, funções ou empregos.
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA - Alienação ou Cessão de Direitos do Usufruto. O ganho de capital apurado na cessão de direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à tributação na pessoa física do usufrutuário.
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA - SITUAÇÃO FISCAL DE BRASILEIROS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. Tratamento tributário dos rendimentos auferidos a partir de 1º de janeiro de 1996 por pessoas físicas de nacionalidade brasileira que transferiram sua residência para o exterior nas condições anteriormente previstas pelo Decreto-lei 1.380/74, revogado pelo art. 42 da Lei nº 9.250/95.
PARECER NORMATIVO Nº 5, DE 25 DE MAIO DE 1994 - Parecer Normativo e Ato Declaratório Normativo: eficácia temporal.
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA - Rendimentos recebidos acumuladamente. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte no mês do efetivo recebimento os rendimentos recebidos acumuladamente, excluídos os isentos e não-tributáveis.
IRPJ E CONTRIBUIÇÕES - Inexatidão, no período de apuração, de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro.
26/02/2006 -
IRPJ E CSLL - Postergação de pagamento do imposto em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas. Ajustes para determinação do saldo do imposto devido.
SIMPLES - Atividades de instalação eletromecânica ou de conserto de equipamentos eletrônicos. Vedações.
SIMPLES - Atividades de instalação e manutenção de rede elétrica para rede de computadores, cabeamento estruturado para redes de computadores, telefonia e TV, e lançamento, conectorização e certificação de cabos de rede e fibra ótica. Vedações.
SIMPLES - Atividade de locação, instalação e manutenção de equipamentos de sistemas de circuito fechado de televisão (CFTV) – Vedações.
PIS/PASEP E COFINS - Operações com imóveis. Base de cálculo.
PIS/PASEP E COFINS - Conceitos: Unidade Imobiliária; e Venda de Unidade Imobiliária.
PIS/PASEP E COFINS - Aproveitamento de créditos por pessoa jurídica que passar a ser tributada com base no lucro real.
PIS/PASEP E COFINS - Operações com imóveis. Empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda.
VALE-TRANSPORTE - Revogada a possibilidade de concessão do benefício do vale-transporte em pecúnia (dinheiro).
ENTRE O DIZER E O SENTIR - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
25/02/2006 -
IMPOSTO DE RENDA - Primeira Seção uniformiza entendimento sobre incidência e isenção de imposto de renda.
