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02/03/2006 -
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação do fisco ou processo administrativo, configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação.
DIREITO DO TRABALHO - Pedido de justiça gratuita pode ser feito em qualquer tempo.
DIREITO DO TRABALHO - O direito à incorporação da sexta parte dos vencimentos, previsto na Constituição do Estado de São Paulo (art. 129), estende-se tanto aos servidores públicos estatutários quanto aos empregados públicos submetidos ao regime da CLT.
CONTRATO DE FACÇÃO - As peculiaridades do contrato de facção, que prevê simultaneamente a prestação de serviços e o fornecimento de bens entre empresas, impedem a aplicação da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% incidente sobre o salário-base, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.352, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006 - Institui o Programa de Integração Lavoura/Pecuária (Prolapec).
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.350, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre ajustes nas normas de financiamentos ao amparo de recursos controlados do crédito rural.
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.351, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006 - Altera o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
PARECER NORMATIVO CST Nº 11, DE 13 DE AGOSTO DE 1985 - Escrituração, registro e autenticação do livro Diário e sua substituição por fichas ou formulários contínuos, quando utilizada escrituração mecanizada ou sistema de processamento eletrônico de dados.
CONTABILIDADE NA PRÁTICA - Contabilização de contrato de atleta profissional.
01/03/2006 -
IRPF/DIRPF 2006 - Formas de apuração do resultado da atividade rural da pessoa física, por exploração agrícola ou pastoril e extração vegetal e animal.
IRPF/DIRPF 2006 - Como declarar bens adquiridos por meio de consórcio, com exemplo prático.
IRPF/DIRPF 2006 - Os programas da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física 2006 (ano-base 2005) já foram liberados (Versões Windows e Java).
IRPF/DIRPF 2006 - Como declarar bens adquiridos por meio de financiamento, com exemplo prático.
