15/02/2008 -
VENDA VAREJISTA E O OFERECIMENTO PARA CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL OU EM LOCAL CONTÍGUO À FAIXA DE DOMÍNIO COM ACESSO DIRETO A RODOVIA - Supremo nega liminar para churrascaria paulista em ação contra venda de bebidas alcoólicas.
MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DA CONTA TELEFÔNICA NÃO PODE EXCEDER 2% - Empresa de telefonia deve utilizar o CDC para multar os consumidores inadimplentes.
BANCOS PODEM CAPITALIZAR JUROS MENSALMENTE NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - Novo Código Civil não rege capitalização de juros nos contratos bancários.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA DA EMPREGADORA PARA O AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE - Empresa é condenada em danos morais e materiais por concorrer para agravamento da doença do empregado.
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - Gratificação de assessor recebida por mais de 18 anos não é incorporada ao salário.
ALCOOLISMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho condena empresa a indenizar família de trabalhador demitido por alcoolismo.
PROVISÕES CONTÁBEIS DE CUSTOS E DESPESAS - Dedutibilidade do IRPJ e da CSLL e demais considerações.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 418, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008 - Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
14/02/2008 -
BEM DE CONSUMO EVENTUAL. PROCESSO PRODUTIVO - Forma de registro contábil.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVIDENCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO SEM LANÇAMENTO - Fato gerador da obrigação tributária previdenciária, constituída pela Justiça do Trabalho.
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Porque o ADI RFB nº 20/2007 vem gerando tanta polêmica?
