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02/03/2006 -
IRPF/DIRPF 2006 - Cessão gratuita de imóvel. Tratamento tributário na pessoa física do proprietário.
IRPF/DIRPF 2006 - Rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal, inclusive decorrentes de alugueis (carnê-leão).
DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho autoriza penhora de 10% do faturamento de empresa.
DIREITO DO TRABALHO - Acidente de trânsito, sem provas da culpa do motorista, não é justa causa para dispensa do empregado.
EVASÃO DE DIVISAS - Dólares de câmbio autorizado, levados ao exterior mas não declarados, não constituem evasão de divisas.
MALHA FINA - Cartão de crédito "delata" sonegadores e gera R$ 240 milhões em autuações.
IPI - Crédito presumido do IPI como ressarcimento relativo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação do fisco ou processo administrativo, configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação.
