26/02/2008 -
PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. REGIME NÃO-CUMULATIVO - Exclusões ou deduções permitidas da base de cálculo das contribuições, no regime de incidência não-cumulativo.
ICMS/PB. GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL (GIM) - O prazo de entrega da Guia de Informação Mensal – GIM, via Internet e Repartição Fiscal, mês de referência janeiro de 2008, foi prorrogado para o dia 29 de fevereiro de 2008.
ICMS/BA. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO ICMS - Nas aquisições interestaduais de mercadorias para fins de comercialização, por empresas estabelecidas no Estado da Bahia, será exigida antecipação parcial do ICMS, a ser efetuada pelo próprio adquirente, independentemente do regime de apuração adotado.
ICMS/AC. VENDAS DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS MÉDICO, CIRÚRGICO, ONDONTO-HOSPITALARES E LABORATORIAIS, DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA ESTADUAL, SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS - Isenção da incidência do ICMS e manutenção do crédito deste imposto, inclusive nos casos que tenha sido recolhido por antecipação ou por substituição tributária.
ICMS/AC. SIMPLES NACIONAL - Faixa de receita bruta para efeito de recolhimento de ICMS, pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, no ano-calendário de 2008.
ICMS/RR. VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES - Procedimentos a serem observados nas vendas de materiais de construções, no Estado de Roraima, efetuadas aos beneficiários da Lei 215/1998, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2008.
MULTA DE TRÂNSITO QUE O EMPREGADO RECEBE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - Desconto nos salários do empregado. Possibilidades.
GFIP/SEFIP. SIMPLES NACIONAL - Informações a serem declaradas em GFIP pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006.
25/02/2008 -
IRPJ. INCENTIVO FISCAL. ALIMENTAÇÃO DOS TRABALHADORES. ENTENDIMENTO VAI AFETAR O APETITE DO LEÃO DA RECEITA - Empresa pode deduzir despesas efetuadas no PAT, a título de incentivo fiscal, sem limitação de custo máximo por refeição.
21/02/2008 -
SUCESSIVOS ATESTADOS MÉDICOS DO EMPREGO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - Pagamento do salário do empregado nos primeiros 15 dias de afastamento, mesmo na hipótese de sucessivos atestados médicos apresentados.
PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Pessoas físicas ou jurídicas poderão outorgar poderes a pessoa física ou jurídica, por intermédio de procuração, para utilização, em nome do outorgante, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) .
