02/03/2006 - 

DIREITO DO TRABALHO - Projeto isenta motorista de punição em carros de empresas.

02/03/2006 - 

TAXAS BANCÁRIAS RELATIVAS À MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE - Projeto isenta trabalhador de baixa renda de taxa bancária.

02/03/2006 - 

DIREITO DO TRABALHO - Projeto regulamenta negociações em demissões coletivas.

02/03/2006 - 

ABERTURA DE EMPRESAS - Projeto reduz burocracia para abertura de empresas.

02/03/2006 - 

IPI - Conceitos e definições, para fins de interpretação e aplicação da legislação do IPI.

02/03/2006 - 

OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÕES - IPI. Momento de ocorrência do fato gerador, base de cálculo e demais considerações.

02/03/2006 - 

IRPF/DIRPF 2006 - Cessão gratuita de imóvel. Tratamento tributário na pessoa física do proprietário.

02/03/2006 - 

IRPF/DIRPF 2006 - Rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal, inclusive decorrentes de alugueis (carnê-leão).

02/03/2006 - 

DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho autoriza penhora de 10% do faturamento de empresa.

02/03/2006 - 

DIREITO DO TRABALHO - Acidente de trânsito, sem provas da culpa do motorista, não é justa causa para dispensa do empregado.

02/03/2006 - 

EVASÃO DE DIVISAS - Dólares de câmbio autorizado, levados ao exterior mas não declarados, não constituem evasão de divisas.

02/03/2006 - 

MALHA FINA - Cartão de crédito "delata" sonegadores e gera R$ 240 milhões em autuações.

02/03/2006 - 

IPI - Crédito presumido do IPI como ressarcimento relativo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo.

02/03/2006 - 

DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação do fisco ou processo administrativo, configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação.