28/02/2008 -
EMPRESAS DESOBRIGADAS DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELAS LEGISLAÇÕES DO ISSQN, DO ICMS, DO IPI E DO ECF - Documentos aceitos para fins de apuração do lucro e da base de cálculo da contribuição social.
PROFISSIONAIS LIBERAIS E PESSOAS JURÍDICAS - Emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente. Obrigatoriedade.
FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL, RECIBO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, BEM COMO A SUA EMISSÃO COM VALOR INFERIOR AO DA OPERAÇÃO - Omissão de receitas. Caracterização.
CONTRATOS A LONGO PRAZO - Produção em longo prazo. Regras para apropriação das receitas e custos.
ICMS/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PAPEL, PRODUTOS DE LIMPEZA, LÂMPADAS ELÉTRICAS, PILHAS E BATERIAS, RAÇÃO ANIMAL, PRODUTOS FONOGRÁFICOS, AUTOPEÇAS, PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES - Datas de entrada em vigor do regime da substituição tributária do ICMS.
EMPREGADO COM ESTABILIDADE. JUSTA CAUSA - Demissão durante estabilidade nem sempre exige inquérito.
ABANDONO DE EMPREGO. PRISÃO. CONFIGURAÇÃO - Justiça do Trabalho descaracteriza abandono de emprego aplicado a empregado preso.
JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE JUSTA CAUSA APLICADA A EMPREGADO COM QUADRO DE ALCOOLISMO - O alcoolismo é doença progressiva, incurável e fatal, que consta do Código Internacional de Doenças.
OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de terceirizado.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 825, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008 - Altera o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de dezembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital.
DECRETO Nº 6.385, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008 - Dá nova redação aos arts. 854 e 918 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952.
