29/02/2008 -
SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - Começou a batalha judicial! Confederação Nacional do Comércio questiona isenção de contribuição sindical para micro e pequenas empresas.
EMPREGADOR NÃO DEVE À PREVIDÊNCIA POR 15 PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA - A verba paga pela empresa aos funcionários durante os 15 primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença não tem natureza salarial.
SUFRAMA. ORIENTAÇÕES ÀS EMPRESAS REMETENTES E DESTINATÁRIAS DE MERCADORIAS NACIONAIS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS, ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E AMAZÔNIA OCIDENTAL - Empresas que possuem notas fiscais emitidas no período de 01/02/2007 a 31/12/2007, e que não observaram os procedimentos e prazos para regularização do processo de internamento terão até o dia 30/04/2008 para regularização.
ICMS/SC. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Aprovado novos modelos de declaração, ficha cadastral e termos de compromisso previstos nos Anexos 7 (AUPD) e 9 (ECF) do RICMS/SC.
DECRETO Nº 6.384, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008 - Dá nova redação ao § 6º do art. 16 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
USO INDEVIDO DE E-MAIL CORPORATIVO É MOTIVO PARA DISPENSA POR JUSTA CAUSA - O uso de mensagens de e-mail corporativo como prova de má conduta de empregado não fere o artigo 5º (incisos X, XII e LVI) da Constituição Federal, que garante ao cidadão o direito à privacidade e sigilo de correspondências.
DEMISSÃO POR MOTIVO DISCIPLINAR - Absolvição em ação criminal não invalida demissão por motivo disciplinar.
28/02/2008 -
MODIFICAÇÕES DA LEI NO CAMPO CONTÁBIL E PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
EMPRESAS DESOBRIGADAS DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELAS LEGISLAÇÕES DO ISSQN, DO ICMS, DO IPI E DO ECF - Documentos aceitos para fins de apuração do lucro e da base de cálculo da contribuição social.
FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL, RECIBO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, BEM COMO A SUA EMISSÃO COM VALOR INFERIOR AO DA OPERAÇÃO - Omissão de receitas. Caracterização.
11/01/2008 -
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO - Pessoas jurídicas obrigadas ao Lucro Real no ano-calendário de 2008.
01/02/2006 -
IMPOSTO DE RENDA - Formas de tributação das pessoas jurídicas.
