04/03/2008 -
FALTA DE ANOTAÇÕES NAS CARTEIRAS DE TRABALHO E DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) DE EMPREGADOS - Justiça Federal deve julgar ação contra empregador que não assegura direitos trabalhistas.
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFEIÇÃO REALIZADA NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO - Justiça do Trabalho defere uma hora extra diária a vigia que almoçava no próprio local de trabalho.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. LANCHE - Não incide INSS sobre indenização de lanche não concedido pela empresa.
MULTA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - Tratamento fiscal a ser observado para fins de determinação do lucro real.
MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - Tratamento fiscal a ser observado para fins de determinação do lucro real.
ICMS/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE MEDICAMENTOS; BEBIDAS ALCOÓLICAS; PRODUTOS DE PERFUMARIA; E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL - Fixado prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com medicamentos; bebidas alcoólicas; produtos de perfumaria; e produtos de higiene pessoal.
PREJUÍZO FISCAL - Pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão; Sociedade em Conta de Participação (SCP); e prejuízos e perdas decorrentes das operações ocorridas no exterior.
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 569, DE 3 DE MARÇO DE 2008 - Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego.
03/03/2008 -
ICMS/SP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE BEM, MERCADORIA OU VALOR, REALIZADA POR EMPRESA TRANSPORTADORA ESTABELECIDA EM TERRITÓRIO PAULISTA - Substituição Tributária. Procedimentos e demais considerações.
ICMS/SC. VENDA AMBULANTE E/OU REMESSA PARA VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO - Operações realizadas por contribuinte estabelecido no Estado de Santa Catarina; operações realizadas por contribuinte de outra Unidade da Federação; e vendas ambulantes.
