02/04/2008 -
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELADO NO REGIME DO PAES SE DÁ COM HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO - A homologação do requerimento de adesão ao parcelamento especial (PAES) de dívidas com o INSS é o termo inicial da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
PLANO DE SAÚDE NÃO PODE EXCLUIR USO DE MATERIAL IMPORTADO QUANDO NÃO EXISTE SIMILAR NACIONAL - É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura securitária a utilização de material importado, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde e não exista similar nacional.
PESSOAS JURÍDICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE RURAL - Forma de escrituração das operações relativas à atividade rural.
PESSOAS JURÍDICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE RURAL - Incentivos fiscais admitidos pela legislação do imposto de renda.
COMÉRCIO EXTERIOR. CONTROLE INFORMATIZADO DE CARGAS MARÍTIMAS ENTRA EM FUNCIONAMENTO - Siscomex-Carga permite acompanhamento das operações em tempo real, via web, e deve ser utilizado a partir de 31/03/2008.
NÃO-RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF SOBRE A COBRANÇA DA COFINS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS - OAB pede não-retroatividade da decisão sobre Cofins ao Supremo.
DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA - Denúncia feita por empregado à fiscalização do trabalho não caracteriza dano moral contra empresa.
VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO - Lei das Telecomunicações autoriza terceirização de cabistas.
DECRETO Nº 6.420, DE 1º DE ABRIL DE 2008 - Dá nova redação aos arts. 1º e 4º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
DECRETO Nº 6.419, DE 1º DE ABRIL DE 2008 - Acresce dispositivo ao inciso I do art. 328 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
01/04/2008 -
IRPF/DIRPF 2008. LUVAS, PRÊMIOS, GRATIFICAÇÕES OU QUAISQUER OUTRAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS PELO LOCADOR - Tratamento fiscal.
IRPF/DIRPF 2008. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. HONORÁRIOS DE PERITO JUDICIAL - Tratamento fiscal.
IRPF/DIRPF 2008. REPRESENTANTE COMERCIAL - Atos praticados com terceiros e por conta própria. Tratamento fiscal.
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS - Gastos com publicidade, sacolas de plástico, vale-transporte, alimentação e uniformes. Créditos de insumos na revenda não autorizados.
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS - Fretes pagos na aquisição de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários e nas operações de vendas.
RECOLHIMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. CENTRALIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO MATRIZ, INCLUSIVE PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Impostos e contribuições sociais administrados pela SRF que deverão ser recolhidos de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
IRPF/DIRPF 2008. PROFISSIONAIS LIBERAIS, RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO-ASSALARIADO, TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E LEILOEIRO. LIVRO CAIXA - Despesas dedutíveis e indedutíveis.
IRRF/DIRPF 2008. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELAS PESSOAS FÍSICAS SOB A FORMA DE RECOLHIMENTO MENSAL (CARNÊ-LEÃO) NÃO PAGO - Penalidades aplicáveis e outras considerações.
AQUISIÇÕES E ALIENAÇÕES DE BENS IMÓVEIS. IRPJ/IRPF - Documentos que pelos quais caracterizam-se a aquisição e a alienação de bens imóveis, bem como datas a serem consideradas.
EMPRESA INDIVIDUAL (EMPRESÁRIO) - Resultados e rendimentos compreendidos na determinação do resultado da firma individual (empresário), bem como aqueles que devem ser excluídos para fins de determinação do imposto de renda.
