09/04/2008 -
PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. REGIME CUMULATIVO E NÃO-CUMULATIVO - Alíquotas a serem aplicadas sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica executora da encomenda, independentemente do regime de apuração das contribuições.
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DE INFORMÁTICA - Percentual reduzido para fins de determinação do lucro presumido.
SIMPLES NACIONAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS - Projeto autoriza transferência de crédito por microempresa.
IPI. TRANSFERÊNCIA DE BENS. FATO GERADOR - Desmembramento de atividades industriais realizadas por um estabelecimento industrial ou a ele equiparado, deslocando parte delas para um novo endereço e constituindo no local do estabelecimento primitivo uma subsidiária.
INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - Requisitos para redução de intervalo intrajornada.
PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO - Decreto reduz alíquota de PIS/COFINS para componentes químicos utilizados na indústria farmacêutica.
TST. NOVAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS - Orientações Jurisprudenciais de nºs 353 a 360 e Orientações Jurisprudenciais Transitórias de números 60 e 61 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.
PROFESSOR GARANTE IRREDUTIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA ESTABELECIDA EM CONTRATO - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e desde que não resultem em prejuízos ao empregado.
